Câmara Municipal de Vereadores de Três de Maio - RS

Ainda, na sessão ordinária realizada na segunda-feira, 4, que contou com a presença de representantes de partidos políticos, de empreendedores locais e da diretoria da ACITRE, como o presidente Nelsis Turra e João Carlos Loro, os vereadores apreciaram, na ORDEM DO DIA, dois projetos, que foram votados e aprovados por unanimidade dos presentes:

Projeto de Lei nº 018/2021, de origem Executiva, que dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 2.635/2011, que autoriza cessão de uso do terreno urbano nº 05, da quadra nº 225, matrícula nº 19.726. E o projeto de Lei nº 007/2021, de origem Legislativa de autoria do Vereador Diogo Wolf da Bancada do PT, que institui a divulgação dos medicamentos disponíveis e em falta na rede pública municipal de saúde, inserindo o princípio da publicidade dos atos administrativos no fornecimento de medicamentos pelo município.

O projeto oriundo do Legislativo, de autoria do vereador Diogo Wolf, da bancada do PT, sugere que o Poder Executivo mantenha a divulgação da lista de medicamentos disponíveis e em falta na rede pública municipal de saúde, em lugar visível de fácil acesso ao público.

A listagem deve ser atualizada de modo que indique, com precisão, quais os medicamentos disponíveis, sua quantidade na data e quais em falta. E, ainda, junto da indicação dos medicamentos em falta, deve-se informar a previsão do tempo para a disponibilidade deles.

Outra medida é que a atualização da lista deve ocorrer duas vezes ao mês, ao fim da primeira quinzena e ao fim do mês.

Segundo o vereador Diogo, a divulgação deve ser feita com afixação da listagem em local de fácil acesso, visualização e leitura ao público e nos meios de comunicação oficiais do Município e também através de meios comunicação eletrônicos, no período referido quinzenal.

A proposta estabelece que o Poder Executivo terá o prazo de 60 dias para adequação necessária à divulgação e publicidade dos atos públicos nesta lei estabelecidos.

Para o vereador proponente, toda forma de transparência deve ser buscada e adotada pelo bom gestor público, demonstrando e, também, conscientizando a população dos custos e investimentos feitos pela Administração Pública. “Além disto, busca-se pelo projeto, evitar o deslocamento dos munícipes até a farmácia municipal na busca de medicamentos que saberão da falta, evitando fazer os usuários, muitas vezes já enfermos, enfrentarem filas para receberem negativa da medicação ao chegar ao balcão”, observa Diogo.

MUNICÍPIO AUTORIZA CESSÃO DE USO DE TERRENO PARA A ACITRE

Já o PROJETO DE LEI Nº 018/2021, de origem do Executivo, dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 2.635/2011, que autoriza cessão de uso do terreno urbano nº 05, da quadra nº 225, matrícula nº 19.726.

Na época em que foi criada, há dez anos, a lei autorizava a cessão de uso do terreno, que fica nas proximidades da Unidade Central de Saúde (situado no lado par da Rua Santo Ângelo, a 48,00 metros da esquina com a rua Pio XII, nesta cidade), para a Associação Cultural Italiana de Três de Maio (Acitre) e a Associação Cultural da Etnia Alemã.

Acontece que a etnia alemã optou por construir a sua sede em um terreno que integra a área do Parque de Exposições Germano Dockhorn. O termo de desistência da cessão de uso foi protocolado pela referida entidade em Processo Administrativo.

Portanto, agora o projeto aprovado pelo Legislativo na segunda-feira, estabelece a nova redação, autorizando o Poder Executivo Municipal a firmar com a Associação Cultural Italiana de Três de Maio (Acitre), Termo de Cessão de Uso do terreno urbano, com área de 1.075,70 m², situado no lado par da Rua Santo Ângelo, nas proximidades do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Três de Maio e da Unidade Central de Saúde. A cessão de uso de que trata a Lei será a título gratuito, para a única e exclusiva finalidade de edificação de espaço cultural, e realização atividades culturais relacionadas com a etnia e de interesse público.