Câmara Municipal de Vereadores de Três de Maio - RS

O Legislativo Municipal esteve reunido na noite de ontem, para a 29ª Sessão Ordinária, na sala de sessões da Câmara Municipal de Vereadores. As matérias da Ordem do Dia foram aprovadas por unanimidade.

Confira: 

01 - Projeto de Lei nº 029/2021, de origem Executiva – Autoriza a inclusão de Ações na Lei nº 2.991/2017, que institui o Plano Plurianual e na Lei nº 3.173/2020 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, e abertura de créditos adicionais especiais.

Segundo a justificativa do projeto, a possibilidade de inclusão torna-se necessária para as partes (Prefeitura Municipal e Secretaria de Educação, Cultura e Esporte, em especial para Cultura e Esporte) mediante Convênios firmados com o Governo Estadual,  com os seguintes objetivos:

Para o Programa de Auxílio Emergencial para Profissionais da Cultura, o desembolso se dará: - Prefeitura Municipal de Três de Maio: R$ 20.901,74 e SEDAC/RS: R$ 20.901,74. Com o investimento totalizando o valor de R$ 41.803,48 possibilitará ao munícipio de Três de Maio, conforme Edital SEDAC/RS nº 004/2021, beneficiar 52 pessoas físicas, pois o auxílio trata-se de R$ 800,0 por indíviduo, declarante que mora no munícipio, obedecendo os seguintes vetos: servidores públicos; trabalhadores com carteira assinada-CLT; aposentados ou pensionistas e menores de 18 anos de idade.

Para o Programa de Auxílio Emergencial para Profissionais de Educação Física, o desembolso se dará: Prefeitura Municipal de Três de Maio: R$ 1.000,00; Secretaria de Esporte e Lazer do Estado do Rio Grande do Sul: R$ 3.000,00. Assim sendo, tal coinvestimento totaliza o valor de R$ 4.000,00, possibilitando ao munícipio de Três de Maio, conforme Edital nº 004/2021 da Secretaria de Esporte e Lazer/RS, beneficiar 5 pessoas físicas, pois o auxílio trata-se de R$ 800,00 por indíviduo, declarante que mora no munícipio, obedecendo os seguintes vetos: servidores públicos; trabalhadores com carteira assinada-CLT; aposentados ou pensionistas e menores de 18 anos de idade.

 02 – Projeto de Resolução Legislativa nº 005/2021 – Dispõe sobre a participação e a respectiva concessão de valores de diárias, transporte e inscrição de vereadores e servidores do Poder Legislativo de Três de Maio em eventos fora do município sede e dá outras providências.

A resolução, acrescida de seus anexos, institui e regulamenta na Câmara Municipal de Três de Maio, a participação, e a respectiva concessão de valores de diárias, transporte e inscrição, de vereadores e servidores do Poder Legislativo de Três de Maio em eventos fora do município sede, nos seguintes casos:

I - para reuniões, previamente marcadas com autoridades do Executivo, Legislativo ou Judiciário, estadual ou federal, ou representantes de órgãos destas esferas, para tratar de assuntos de interesse do Poder Legislativo ou do Município de Três de Maio;

II - para participar em encontros, seminários, cursos, congressos que venham a dar-lhe melhor conhecimento para o perfeito desempenho de seu mandato, e no caso do servidor para aprimoramento profissional e melhor desempenho de sua função;

III - para comparecer ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, e demais órgãos públicos que venham a fornecer subsídios aos integrantes do Poder Legislativo, em suas atribuições típicas exercidas na Câmara Municipal de Três de Maio;

IV - quando em missão oficial, representando o Poder Legislativo Municipal.

Conteúdo completo da Resolução pode ser lido, clicando no link:

https://www.camaratresdemaio.rs.gov.br/site/proposicoes/9112-proj

 03 – Requerimento de Moção de Apoio nº 008/2021 de autoria do Vereador Paulo Fábio Pereira da Bancada do MDB – Para que esta Casa Legislativa encaminhe ao Presidente do Senado federal, senador Rodrigo Pacheco e ao Presidente da Câmara dos Deputados, deputado Arthur Lira moção em apoio ao Manifesto elaborado pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público – CONAMP e Conselho Nacional dos Procuradores Gerais de Justiça – CNPG manifestando-se contrários a aprovação da PEC 05/2021.

Segundo argumentou o vereador Paulo, esta PEC tem causado grande preocupação à Membros dos Ministérios Públicos Estaduais e Federal. A forte reação contrária de membros da instituição nos impõe o dever ético de nos posicionarmos na luta por um país melhor, com menos corrupção, a partir do conhecimento das funções do MP. “Conforme o MP/RS, o Ministério Público defende os interesses sociais e individuais indisponíveis, além de zelar pela correta aplicação das leis e pela garantia do Estado Democrático de Direito, tendo como missão “Defender a sociedade, a democracia e a ordem jurídica.”

Na avaliação do proponente do Requerimento, se aprovada, a PEC 05/2021, membros do MP estarão vulneráveis a represálias. “Isso ganha contornos ainda mais graves quando consideramos que o Brasil um país com grande prevalência de corrupção estimulada pela quase certeza da impunidade.”

O vereador Paulo ressalta que “isto se consolidando em um país cuja corrupção é endêmica pode ter efeitos catastróficos, pois inibiria a atuação de Procuradores e Promotores contra os crimes cometidos por políticos ou outros poderosos. Chama a atenção também a velocidade peculiar que a proposta tramita, possibilitando decisões açodadas. Esta PEC foi apresentada depois e discutida muito antes das propostas que visam acabar com o foro privilegiado e implantar a prisão após condenação em segunda instância, por exemplo. Estas duas propostas sim, são muito necessárias ao país, entretanto estão paradas.”

Para o proponente, “o país precisa avançar no combate a corrupção, não atrofiar ainda mais as possibilidades de investigação de crimes. Para isso precisamos valorizar e garantir a independência funcional de membros do Ministério Público”, declara Paulo.