Câmara Municipal de Vereadores de Três de Maio - RS

Habitação popular e organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor estão entre os projetos aprovados nas últimas sessões ordinárias

Projetos importantes para a comunidade três-maiense foram aprovados nas sessões dos dias 6 e 13 de novembro

Nas duas últimas sessões ordinárias, realizadas nos dias 6 e 13 de novembro, os vereadores aprovaram, por unanimidade, uma série de projetos importantes, que vem ao encontro dos interesses da comunidade três-maiense.

Na 25ª sessão, foram aprovados, em regime de urgência, os projetos de origem Executiva - nº 043/2023, que declara Zona Especial de Interesse Social e autoriza alienação de imóveis para fins de habitação popular, e o de nº 044/2023, que altera em parte a Lei de nº 3.122 de 3 de dezembro de 2019 que dispõe sobre a Política Municipal de Habitação Popular.

Ainda, foram aprovados os projetos do Executivo, nº 037/2023, que cria o Conselho Municipal de Saneamento Básico, dispõe sobre o controle social e dá outras providências e o de nº 038/2023, que autoriza o Poder Executivo Municipal a transformar em ZEIS e desmembrar as áreas verdes institucionais pertencentes ao Município de Três de Maio.

NOVO PROGRAMA HABITACIONAL ABRE INSCRIÇÕES A PARTIR DO DIA 27

Sobre o projeto 043/2023, o Executivo justifica que a alienação de imóveis para fins de habitação popular tem como objetivo promover a inclusão social e o acesso à moradia adequada e digna para a população de baixa renda, buscando reduzir a desigualdade social.

Segundo o governo municipal, ao direcionar áreas específicas para habitação popular, é possível evitar a ocupação irregular de terrenos, a formação de favelas e o crescimento desordenado da cidade, bem como, impulsionar a economia local, gerando empregos na área da construção civil e estimulando o comércio e serviços próximos, contribuindo para o desenvolvimento socioeconômico do Município e da região.

No total, dos 105 lotes, 10 lotes serão destinados para famílias com pessoas com deficiência e 95 lotes para ampla concorrência. Podem se inscrever pessoas, com idade mínima de 18 anos, com renda entre dois e cinco salários-mínimos.

Dentre alguns dos critérios exigidos, estão residir no Município de Três de Maio, no mínimo há dois anos e não ter sido beneficiado anteriormente em Programas Habitacionais do Município.

O prazo de inscrições vai de 27 de novembro até 1º de dezembro de 2023, na Câmara Municipal de Vereadores de Três de Maio, no horário das 8 às 16h.

PROCON LOCAL PASSARÁ POR ADEQUAÇÃO, PARA SER INTERLIGADO AO PROCON ESTADUAL

Já na 26ª Sessão Ordinária, realizada nesta segunda-feira, com a presença da comunidade, de acadêmicos do Curso Superior de Direito da Setrem, incluindo o diretor da instituição, Sandro Ergang, foram aprovados os projetos de lei de origem Executiva, nº 039/2023, que autoriza o Poder Executivo Municipal a Firmar Convênio com o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Sul-rio grandense – IFSUL, e dá outras providências; e o de nº 042/2023, que dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor – SMDC, da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON/TM, e institui o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – CONDECON/TM e o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – FMDC/TM e dá outras providências.

Conforme a Justificativa do projeto 042, o governo municipal explica que atualmente o município já possui o PROCON instituído na estrutura administrativa, vinculado à Procuradoria Geral do município, porém há necessidade de adequação para que o atendimento seja melhor prestado e interligado ao PROCON Estadual. Desta forma, se torna necessária a instituição definitiva do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor em Três de Maio, com previsão legal e aparato administrativo para realizar atendimentos das demandas consumeristas municipais.

Segundo a justificativa do Executivo, as novas relações de consumo exigem que o Poder Público adote medidas que protejam e amparem o consumidor nesses novos ambientes e negócios, sendo que o Município não pode ficar alheio a essas questões, delegando-as integralmente a outros órgãos, devendo ser parte ativa do sistema em rede de proteção e orientação ao consumidor.

Destaca-se também a iniciativa de disponibilizar que instituições de ensino, dentre elas, a Faculdade Setrem, façam parte ativamente do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, por meio da criação de Balcões do Consumidor. Além de permitir à comunidade local um acesso mais amplo à orientação e amparo em questões de consumo, é uma oportunidade significativa de qualificar o ensino superior no Município e favorecer a formação de profissionais mais atentos ao lado humano das relações jurídicas.