- Data de Apresentação: 10/05/2019
- Status: Aprovado
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Projeto de Resolução Legislativa de Mesa n° 01/2019
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Projeto de Lei n° 018 2019, origem Executiva
- Status: Retirado
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Projeto de Lei n° 019/2019, origem Executiva
- Data de Apresentação: 02/05/2019
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n° 05/2019, Origem Legislativa.
- Data de Apresentação: 05/04/2019
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n° 017/2019, origem Executiva
- Data de Apresentação: 05/04/2019
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n° 016/2019, origem Executiva
- Data de Apresentação: 05/04/2019
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 04/2019, origem Legislativa
- Data de Apresentação: 29/03/2019
- Status: Aprovado
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Projeto de lei nº 015/2019, origem Executiva
- Status: Retirado
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Projeto de lei nº 014/2019, origem Executiva
- Data de Apresentação: 29/03/2019
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n° 013/2019, origem Executiva
- Status: Retirado
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Projeto de Lei n° 011/2019, origem Executiva
- Data de Apresentação: 11/03/2019
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n° 012/2019, origem Executiva
- Data de Apresentação: 15/03/2019
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n°07 2019, origem Executiva
- Data de Apresentação: 07/03/2019
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n° 010/2019, origem Executiva
- Data de Apresentação: 08/03/2019
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n° 09/2019, origem Executiva
- Data de Apresentação: 08/03/2019
- Status: Aprovado
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