- Número: 3033
- Ano: 2018
- Tipo: Lei
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LEI Nº 3.030, DE 20 DE MARÇO DE 2018,Altera a redação do inciso IV do art. 91 da Lei nº 2.791/2014, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Municipais, com fixação de novo coeficiente para cálculo do valor das diárias percebidas por membros de conselhos municipais e munícipes escolhidos delegados de conferências estaduais e nacionais.
- Número: 3030
- Ano: 2018
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LEI Nº 3.029, DE 20 DE MARÇO DE 2018, Institui o PMEF - Programa Municipal de Educação Fiscal.
- Número: 3029
- Ano: 2018
- Tipo: Lei
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LEI No 3.023, DE 11 DE JANEIRO DE 2018 (Origem Legislativa) Dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no País, no âmbito Municipal
- Número: 3023
- Ano: 2018
- Tipo: Lei
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 03/2018
- Número: 3
- Ano: 2018
- Tipo: Lei
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