- Número: 3137
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LEI No 3.137, DE 11 DE MARÇO DE 2020
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LEI No 3.136, DE 3 DE MARÇO DE 2020
- Número: 3136
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LEI No 3.135, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2020
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LEI No 3.134, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2020
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- Ano: 2020
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LEI No 3.133, DE 17 DE JANEIRO DE 2020 (Origem Legislativa)
- Número: 3133
- Ano: 2020
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LEI No 3.132, DE 17 DE JANEIRO DE 2020 (Origem Legislativa)
- Número: 3132
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LEI No 3.131, DE 17 DE JANEIRO DE 2020
- Número: 3131
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LEI No 3.130, DE 17 DE JANEIRO DE 2020
- Número: 3130
- Ano: 2020
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LEI No 3.129, DE 17 DE JANEIRO DE 2020
- Número: 3129
- Ano: 2020
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LEI No 3.128, DE 17 DE JANEIRO DE 2020
- Número: 3128
- Ano: 2020
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Portaria n.º 14/2020
- Número: 14
- Ano: 2020
- Tipo: Lei
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