- Data de Apresentação: 10/02/2017
- Status: Retirado
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Projeto de Lei n°006/2017 Origem Executiva
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Projeto de Lei n°011/2017 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 10/03/2017
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n°010/2017 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 10/03/2017
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n°09/2017 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 03/03/2017
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n° 08/2017 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 03/03/2017
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 005/2017, Origem Executiva
- Data de Apresentação: 21/02/2017
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 03/2017 Origem Legislativa
- Data de Apresentação: 06/02/2017
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 002/2017 Origem Legislativa
- Data de Apresentação: 11/01/2017
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 001/2017 Origem Legislativa
- Data de Apresentação: 11/01/2017
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 004/2017 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 06/01/2017
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 003/2017 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 06/01/2017
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 002/2017 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 16/01/2017
- Status: Retirado
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Moção de Apoio nº 002/2016 Origem Legislativa
- Data de Apresentação: 09/12/2016
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 041/2016 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 30/11/2016
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 040/2016 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 30/11/2016
- Status: Aprovado
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