- Data de Apresentação: 27/02/2014
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 012/2014 Origem Executiva
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Projeto de Lei nº 002/2014 Origem Legislativa
- Data de Apresentação: 13/03/2014
- Status: Aprovado
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Projeto de Resolução Legislativa nº 001/2014
- Data de Apresentação: 21/02/2014
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 010/2014 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 12/05/2014
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 009/2014 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 05/02/2014
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 008/2014 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 31/01/2014
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 001/2014 Origem Legislativa
- Data de Apresentação: 14/01/2014
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 007/2014 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 14/01/2014
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 006/2014 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 14/01/2014
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 005/2014 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 14/01/2014
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 004/2014 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 14/01/2014
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 003/2014 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 14/01/2014
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 002/2014 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 14/01/2014
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 001/2014 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 14/01/2014
- Status: Aprovado
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Projeto de Resolução Legislativa nº 003/2013
- Data de Apresentação: 02/12/2013
- Status: Aprovado
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