- Número: 7
- Ano: 2025
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Portaria nº 07/2025
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Resolução Legislativa nº 06/2025
- Número: 6
- Ano: 2025
- Tipo: Resoluções
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Portaria nº 06/2025
- Número: 6
- Ano: 2025
- Tipo: Portaria
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Portaria nº 05/2025
- Número: 5
- Ano: 2025
- Tipo: Portaria
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Resolução Legislativa nº 05/2025
- Número: 5
- Ano: 2025
- Tipo: Resoluções
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Resolução Legislativa nº 04/2025
- Número: 4
- Ano: 2025
- Tipo: Resoluções
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Portaria nº 04/2025
- Número: 4
- Ano: 2025
- Tipo: Portaria
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Portaria nº 03/2025
- Número: 3
- Ano: 2025
- Tipo: Portaria
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Resolução Legislativa nº 03/2025
- Número: 3
- Ano: 2025
- Tipo: Resoluções
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Portaria nº 02/2025
- Número: 2
- Ano: 2025
- Tipo: Portaria
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Decreto Legislativo nº 02/2025
- Número: 2
- Ano: 2025
- Tipo: Decreto
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Resolução Legislatva nº 02/2025
- Número: 2
- Ano: 2025
- Tipo: Resoluções
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Portaria nº 01/2025
- Número: 1
- Ano: 2025
- Tipo: Portaria
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Decreto Legislativo nº 01/2025
- Número: 1
- Ano: 2025
- Tipo: Decreto
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Resolução Legislativa nº 01/2025
- Número: 1
- Ano: 2025
- Tipo: Resoluções
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