- Data de Apresentação: 17/09/2013
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Projeto de Lei nº 014/2013 Origem Executiva
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Projeto de Lei nº 013/2013 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 17/09/2013
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Projeto de Lei nº 012/2013 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 17/09/2013
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Projeto de Lei nº 011/2013 Origem Executiva
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Projeto de Lei nº 010/2013 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 17/09/2013
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Projeto de Lei nº 009/2013 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 17/09/2013
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Projeto de Lei nº 008/2013 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 17/09/2013
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Projeto de Lei nº 007/2013 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 17/09/2013
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Projeto de Lei nº 006/2013 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 17/09/2013
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Projeto de Lei nª 005/2013 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 17/09/2013
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Projeto de Lei nº 002/2013 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 17/09/2013
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Projeto de Lei nº 004/2013 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 17/09/2013
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Projeto de Lei nº 003/2013 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 17/09/2013
- Status: Não aprovado
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Projeto de Lei nº 001/2013 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 17/09/2013
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Projeto de Lei nº 037/2013 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 17/09/2013
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