- Número: 11
- Ano: 2017
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PORTARIA 011/2017
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Decreto Legislativo nº 10/2017
- Número: 10
- Ano: 2017
- Tipo: Decreto
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PORTARIA 010/2017
- Número: 10
- Ano: 2017
- Tipo: Portaria
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PORTARIA 009/2017
- Número: 9
- Ano: 2017
- Tipo: Portaria
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CONVOCAÇÃO Nº 09/2017
- Número: 9
- Ano: 2017
- Tipo: Editais
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Decreto Legislativo nº 09/2017
- Número: 9
- Ano: 2017
- Tipo: Decreto
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Decreto nº 08/2017
- Número: 8
- Ano: 2017
- Tipo: Decreto
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Resolução Legislativa nº 08/2017
- Número: 8
- Ano: 2017
- Tipo: Resoluções
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CONVOCAÇÃO Nº 08/2017
- Número: 8
- Ano: 2017
- Tipo: Editais
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PORTARIA 008/2017
- Número: 8
- Ano: 2017
- Tipo: Portaria
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Resolução Legislativa nº 07/2017
- Número: 7
- Ano: 2017
- Tipo: Resoluções
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PORTARIA 007/2017
- Número: 7
- Ano: 2017
- Tipo: Portaria
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Decreto Legislativo N°007/2017
- Número: 7
- Ano: 2017
- Tipo: Decreto
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Decreto 06.2017
- Número: 6
- Ano: 2017
- Tipo: Decreto
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Resolução Legislativa nº 06.2017
- Número: 6
- Ano: 2017
- Tipo: Resoluções
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