- Data de Apresentação: 06/02/2015
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 008/2015 Origem Executiva
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Projeto de Lei nº 007/2015 origem Executica
- Data de Apresentação: 06/02/2015
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 006/2015 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 30/01/2015
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 005/2015 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 02/02/2012
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 004/2015 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 21/01/2015
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 003/2015 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 21/01/2015
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 002/2015 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 21/01/2015
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 001/2015 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 21/01/2015
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 002/2015 Origem Legislativo
- Data de Apresentação: 14/01/2015
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 001/2015 Origem Legislativo
- Data de Apresentação: 14/01/2015
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 056/2014 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 11/12/2014
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 055/2014 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 05/12/2014
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 53/2014 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 04/12/2015
- Status: Retirado
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Projeto de Lei nº 54/2014 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 03/12/2014
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 052/2014 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 28/11/2014
- Status: Aprovado
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