- Data de Apresentação: 04/09/2026
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Projeto de Lei nº 018/20256 Origem Legislativa
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Projeto de Lei nº 027/2026 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 04/09/2026
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Projeto de Lei nº 026/2026 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 04/09/2026
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Projeto de Lei nº 0225/2026 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 04/09/2026
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Projeto de Lei nº 024/2026 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 04/09/2026
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Projeto de Lei nº 023/20246 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 04/09/2026
- Status: Tramitando
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Projeto de Lei nº 022/2026 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 04/09/2026
- Status: Tramitando
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Projeto de Lei Complementar nº 001/2026 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 04/09/2026
- Status: Tramitando
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Projeto de Lei nº 021/2026 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 14/08/2026
- Status: Tramitando
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Projeto de Lei nº 017/2025 Origem Legislativa
- Data de Apresentação: 14/08/2026
- Status: Tramitando
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Projeto de Lei nº 016/2026 Origem Legislativa
- Data de Apresentação: 07/08/2026
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 015/2026 Origem Legislativa
- Data de Apresentação: 21/07/2026
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 014/2026 Origem Legislativa
- Data de Apresentação: 14/07/2026
- Status: Tramitando
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Projeto de Resolução Legislativa nº 003/2026
- Data de Apresentação: 10/07/2026
- Status: Aprovado
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Projeto de Resolução Legislativa nº 002/2026
- Data de Apresentação: 03/07/2026
- Status: Aprovado
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