- Data de Apresentação: 06/06/2025
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 020/2025 Origem Executiva
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Projeto de Lei nº 019/2025 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 06/06/2025
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 018/2025 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 06/06/2025
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 017/2025 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 16/05/2025
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 016/2025 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 16/05/2025
- Status: Aprovado
- Clique para mais informações
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Projeto de Lei nº 015/2025 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 16/05/2025
- Status: Aprovado
- Clique para mais informações
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Projeto de Lei nº 014/2024 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 16/05/2025
- Status: Aprovado
- Clique para mais informações
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Projeto de Lei nº 08/2025 Origem Legislativa
- Data de Apresentação: 05/05/2025
- Status: Aprovado
- Clique para mais informações
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Projeto de Lei nº 07/2025 Origem Legislativa
- Data de Apresentação: 30/04/2025
- Status: Tramitando
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Projeto de Lei nº 013/2025 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 10/04/2025
- Status: Aprovado
- Clique para mais informações
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Projeto de Resolução Legislativa nº 003/2025
- Data de Apresentação: 08/04/2025
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 06/2025 Origem Legislativa
- Data de Apresentação: 31/03/2025
- Status: Não aprovado
- Clique para mais informações
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Projeto de Lei nº 05/2025 Origem Legislativa
- Data de Apresentação: 21/03/2025
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 012/202 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 27/03/2025
- Status: Aprovado
- Clique para mais informações
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Projeto de Lei nº 011/2025 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 13/03/2025
- Status: Aprovado
- Clique para mais informações