- Número: 4
- Ano: 2024
- Tipo: Decreto
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Decreto Legisltaivo nº 04/2024
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Decreto Legisltaivo nº 03/2024
- Número: 3
- Ano: 2024
- Tipo: Decreto
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Decreto Legislativo nº 02/2024
- Número: 2
- Ano: 2024
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Decreto nº 01/2024
- Número: 1
- Ano: 2024
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