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Decreto Legislativo nº 13/2019
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Decreto Legislativo nº 12/2019
- Número: 12
- Ano: 2019
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Decreto Legislativo nº 11/2019
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Decreto Legislativo nº 10/2019
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Decreto Legislativo nº 09/2019
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Decreto Legislativo nº 08/2019
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Decreto Legislativo nº 07/2019
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Decreto Legislativo nº 06/2019
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Decreto Legislativo nº 05/2019
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Decreto nº 04/2019
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Decreto nº 03/2019
- Número: 3
- Ano: 2019
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Decreto nº 02/2019
- Número: 2
- Ano: 2019
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Decreto nº 01/2019
- Número: 1
- Ano: 2019
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