- Número: 6
- Ano: 2022
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DECRETO LEGISLATIVO N.º 06, DE 11 DE OUTUBRO DE 2022 - FIXA TURNO ÚNICO
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Decreto Legislativo nº 05/2022
- Número: 5
- Ano: 2022
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Decreto Legislativo nº 04/2022
- Número: 4
- Ano: 2022
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Decreto Legislativo nº 03/2022
- Número: 3
- Ano: 2022
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Decreto Legislativo nº 01/2022
- Número: 1
- Ano: 2022
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Decreto Legislativo nº 02/2022
- Número: 0
- Ano: 2022
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