- Número: 9
- Ano: 2021
- Tipo: Decreto
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DECRETO LEGISLATIVO N.º 09, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021
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DECRETO LEGISLATIVO N.º 08, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021
- Número: 8
- Ano: 2021
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 07, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021
- Número: 7
- Ano: 2021
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DECRETO LEGISLATIVO N.º 06, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021
- Número: 6
- Ano: 2021
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DECRETO LEGISLATIVO N.º 05, DE 03 DE SETEMBRO DE 2021
- Número: 5
- Ano: 2021
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Decreto Legislativo n.º 04/2021
- Número: 4
- Ano: 2021
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Decreto Legislativo nº 03/2021
- Número: 3
- Ano: 2021
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Decreto Legislativo n.º 02/2021
- Número: 2
- Ano: 2021
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Decreto Legislativo n.º 01/2021
- Número: 1
- Ano: 2021
- Tipo: Decreto
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