- Número: 10
- Ano: 2017
- Tipo: Decreto
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Decreto Legislativo nº 10/2017
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Decreto Legislativo nº 09/2017
- Número: 9
- Ano: 2017
- Tipo: Decreto
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Decreto nº 08/2017
- Número: 8
- Ano: 2017
- Tipo: Decreto
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Decreto Legislativo N°007/2017
- Número: 7
- Ano: 2017
- Tipo: Decreto
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Decreto 06.2017
- Número: 6
- Ano: 2017
- Tipo: Decreto
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Decreto Legislativo nº 05/2017
- Número: 5
- Ano: 2017
- Tipo: Decreto
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Estabelece Ponto Facultativo e dá outras providências.
- Número: 4
- Ano: 2017
- Tipo: Decreto
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Estabelece Ponto Facultativo na Câmara Municipal de Vereadores no dia 13 de abril de 2017, Quinta-Feira Santa.
- Número: 3
- Ano: 2017
- Tipo: Decreto
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Decreto 002/2017 Ponto facultativo
- Número: 2
- Ano: 2017
- Tipo: Decreto
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PRORROGA TURNO ÚNICO
- Número: 1
- Ano: 2017
- Tipo: Decreto
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