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Projeto de Lei nº 029/2013 Origem Executiva
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Projeto de Lei nº 028/2013 Origem Executiva
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Projeto de Lei nº 027/2013 Origem Executiva
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Projeto de Lei nº 026/2013 Origem Executiva
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Projeto de Lei nº 025/2013 Origem Executiva
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Projeto de Lei nº 024/2013 Origem Executiva
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Projeto de Lei nº 023/2013 Origem Executiva
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Projeto de Lei nº 022/2013 Origem Executiva
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Projeto de Lei nº 021/2013 Origem Executiva
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Projeto de Lei nº 020/2013 Origem Executiva
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Projeto de Lei nº 019/2013 Origem Executiva
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Projeto de Lei nº 018/2013 Origem Executiva
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Projeto de Lei nº 017/2013 Origem Executiva
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Projeto de Lei nº 016/2013 Origem Executiva
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Projeto de Lei nº 015/2013 Origem Executiva
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