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- Ano: 2021
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 07, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021
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DECRETO LEGISLATIVO N.º 06, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021
- Número: 6
- Ano: 2021
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DECRETO LEGISLATIVO N.º 05, DE 03 DE SETEMBRO DE 2021
- Número: 5
- Ano: 2021
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Decreto Legislativo n.º 04/2021
- Número: 4
- Ano: 2021
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Decreto Legislativo nº 03/2021
- Número: 3
- Ano: 2021
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Decreto Legislativo n.º 02/2021
- Número: 2
- Ano: 2021
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Decreto Legislativo n.º 01/2021
- Número: 1
- Ano: 2021
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Decreto Legislativo n.º 04/2020
- Número: 4
- Ano: 2020
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Decreto Legislativo n.º 03/2020
- Número: 3
- Ano: 2020
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Decreto Legislativo n.º 02/2020
- Número: 2
- Ano: 2020
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Decreto Legislativo n.º 01/2020
- Número: 1
- Ano: 2020
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Decreto Legislativo nº 13/2019
- Número: 13
- Ano: 2019
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Decreto Legislativo nº 12/2019
- Número: 12
- Ano: 2019
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Decreto Legislativo nº 11/2019
- Número: 11
- Ano: 2019
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Decreto Legislativo nº 10/2019
- Número: 10
- Ano: 2019
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